Transparência no Legislativo - XXIII Encontro

    Em transmissão ao vivo pelo portal do Interlegis, o Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do ILB, Francisco Biondo, falou aos participantes do XXIII Encontro da ABEL sobre Transparência no Legislativo. Biondo colocou, entre outras considerações, que as ações dos cidadãos em geral cada vez mais se pautam pelo interesse comum, pelo acesso irrestrito à informações sobre a administração e o uso dos recursos públicos, pelo controle e fiscalização das ações de governos e parlamentos. Daí a necessidade da

transparência partindo das organizações para com a sociedade. Para isso é urgente que se desenvolvam portais eletrônicos e outras ferramentas tecnológicas que armazenem e disseminem dados e informações sem filtros ou outras restrições. Há mecanismos legais que fundamentam a transparência como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/200 que determinam a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao final, Biondo informou que está em fase finalização o novo portal modelo, desenvolvido pelo Intelefis, que será lançado ainda no primeiro semestre de 2014 e poderá ser utilizado por todas as Câmaras Municipais que ainda não têm suas páginas e informações divulgadas na internet.