Os avanços da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na visão da procuradora do estado do Paraná, Dra. Márcia Ribeiro.

Um ponto alto da programação do XXXII Encontro da ABEL, foi a palestra da professora, ex-secretária de Estado e procuradora, Dra. Márcia Carla Pereira Ribeiro, que falou para uma plateia atenta no plenário da Assembleia do Paraná, sobre “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a necessária percepção das consequências dos atos das autoridades”,

dirigindo suas reflexões às inovações representadas pelo texto da Lei nº 13.655/2018 que, a seu ver, toma as consequências desses atos como elemento central, prevendo o diálogo transdisciplinar entre Direito, Economia, Administração e Sociologia.

A palestrante ainda analisou o art. 20 da norma, determinando que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Ou seja, é necessário explicar a motivação, a adequação da medida ao caso concreto e as alternativas possíveis, promovendo uma avaliação apurada das circunstâncias. Isto vale para os órgãos de administração em todos os níveis, para os órgãos de controle e para a magistratura. As partes envolvidas no litigio podem ser provocadas a apontar as consequências e propor alternativas, sempre tendo em mente o interesse geral. O artigo 21 é categórico: a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas bem como, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra. Os custos da regularização devem ser distribuídos de forma equilibrada.

Visão da realidade – Segundo a professora, a norma deve considerar os recursos escassos para o Estado desempenhar todas as suas atribuições. Por que há leis que pegam no Brasil e outras que não pegam? Muito em razão de serem ineficazes: “Muitas vezes regularizar um ato ou contrato, é bem menos dispendioso do que anulá-lo. Também não se pode ignorar que não se trata de algo simplesmente matemático. Há o aspecto político, além de outros fatores. A lei direciona para fazer de forma mais eficiente e menos custosa, e deve influenciar na elaboração de propostas mais racionais e factíveis”, observou. Em relação à interpretação das normas sobre questões públicas previstas no art. 22, lembrou que devem considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das politicas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Ou seja, evitar impor ao gestor ações de cumprimento claramente impossível. Citando a “tragédia dos comuns”, indagou qual é seu significado e a relevância para um administrador ou julgador: “Sem delimitar acessos a direitos você pode levar ao desperdício e consequentes prejuízos. O exercício do direito de ação sem custos para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais deve se dar pela via da tragédia dos comuns”, observou.

A Dra. Márcia louvou também como avanço importante a possibilidade de negociação no Direito Público, aberta pelo artigo nº 26 da lei, e a possibilidade de imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, prevista no art. 27. Finalmente, o artigo 28, que determina que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, sem retirar a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Para a professora, a existência de uma lei específica se justifica quando o custo da barganha é excessivo ou diante da ineficiência do mercado: “Há situações em que não ter lei é melhor. Permite que as partes envolvidas busquem as soluções possíveis para uma situação concreta, atenuando a figuro do Estado paternalista. As novas normas, em seu entender, derivam da percepção da escassez e da busca por soluções racionais, sem perder de vista o interesse geral.

Na mesa, ao lado de Floirna Maduga, estavam o diretor da Escola do Legislativo da Assembleia paranaense, Dylliardi Alessi; a supervisora do CEFOR - Câmara dos Deputados, Juliana Werneck de Souza; o supervisor de capacitação do Tribunal de Contas do Estado, Anderson Regis Saladino; e a deputada estadual do Amapá, Roseli Mates.