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A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em 2026, representa um dos mais importantes marcos legais brasileiros no enfrentamento à violência contra as mulheres. Mais do que estabelecer medidas de proteção e de responsabilização, a legislação consolidou uma mudança de perspectiva: a violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma questão privada, mas uma violação de direitos humanos que exige respostas do Estado e de toda a sociedade. Sua existência, portanto, precisa ser acompanhada de políticas permanentes de prevenção, informação e educação para que os direitos previstos na lei sejam efetivamente conhecidos e acessados por todas as mulheres.
Nesse processo, as instituições públicas de educação cidadã assumem um papel estratégico. É importante destacar que o trabalho das escolas do parlamento e dos tribunais de contas no enfrentamento às violências contra as mulheres não pode ser reduzido à transmissão de conteúdos jurídicos ou à memorização de enunciados normativos. Deve ser, fundamentalmente, um processo formativo cotidiano e permanente, que acontece na prática, nas relações, nas escolhas pedagógicas de todos os dias e na forma como a instituição organiza sua cultura interna e planeja suas ações externas. Educar para a cidadania é, antes de tudo, educar-se, humanizar-se e, principalmente, estabelecer uma relação de equidade dentro das escolas e na construção dos projetos.
É nesse contexto que a obra Lei Maria da Penha em Miúdos, de Madu Macedo, publicada pela Editora do Senado em 2019, ganha especial relevância. Ao traduzir para o público infantojuvenil os principais conteúdos da legislação, empregando uma linguagem acessível e lúdica, a publicação transforma o conhecimento jurídico em instrumento de educação cidadã. Levar a lei às escolas e aos diversos espaços educacionais, por meio das ações das escolas de governo (EG), significa possibilitar que crianças e adolescentes compreendam, desde cedo, conceitos como respeito, igualdade, proteção, dignidade e enfrentamento à violência.
Trabalhar a Lei Maria da Penha em miúdos desde a primeira infância é atuar na prevenção, pois a educação cidadã contribui para a formação de seres humanos mais críticos, conhecedores dos seus direitos e deveres. O trabalho com a cartilha possibilita que meninas reconheçam situações de violência e saibam onde e como buscar ajuda, ao mesmo tempo que contribui para que os meninos sejam educados a estabelecer relações baseadas no respeito e na equidade.
Nesse sentido, a formação cidadã não substitui as políticas de proteção e de responsabilização, mas atua de maneira complementar e fundamental, ajudando a transformar comportamentos, a questionar padrões culturais que naturalizam a violência e a construir novas formas de convivência.
As escolas de governo possuem, portanto, uma capacidade singular de fazer a ponte entre a legislação e a vida cotidiana. Por meio de rodas de conversa, oficinas, formação de professores, projetos escolares, campanhas e metodologias participativas, podem transformar uma lei, que muitas vezes parece distante, em conhecimento concreto e acessível. A Lei Maria da Penha em Miúdos é uma ferramenta potente nesse processo, especialmente porque permite abordar um tema complexo de maneira pedagógica, aproximando as esferas de poder da comunidade e fortalecendo o exercício da cidadania desde a infância.
Defender a Lei Maria da Penha é defender o direito de todas as mulheres a uma vida livre de violência, mas torná-la conhecida é também uma responsabilidade educativa. Ao completar 20 anos, a legislação nos convida não apenas a celebrar seus avanços, mas também a reafirmar o compromisso com sua efetivação. Nesse desafio, as escolas de governo têm muito a contribuir: educar para os direitos é prevenir violações, fortalecer a democracia e construir uma sociedade em que conhecer a lei seja também aprender a respeitar a vida, a dignidade e a liberdade de cada mulher e, principalmente, a esperançar por um mundo melhor.
Gabriela Pereira da Silva
Diretora ABEL na Regional Norte e Diretora da Escola do Legislativo de Marabá (PA)
